05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005151-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rj Clínica Odontológica Ltda. - Odontocompany - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I do CPC e o faço para DEFERIR a tutela antecipada, determinando a reativação da conta da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que ora fixo em R$ 10.000,00, que será voltado ao Fundo Especial de Despesas do TJSP, bem como condeno a requerida ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, devidamente corrigidos, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do CSTJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade, em R$ 1500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º 8º do CPC.

Retire-se a tarja de gratuidade, pois houve o recolhimento das custas, havendo erro material na decisão de fls. 82/83 que constou como concedida a gratuidade.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: MARIA CECILIA BASSAN (OAB 122546/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:24

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
03/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:19

Suspensão do Prazo
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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