28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001269-73.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Maria Fogaca de Almeida -

Vistos.

Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, vez que a ação tramita pela sistemática da Lei 9.099/95, não sendo exigido o recolhimento de custas nesta fase processual..

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (juizado Especial da Fazenda Pública).

CITE-SE a requerida, para que apresente contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/09), devendo apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/09), bem como dizendo se pretendem produzir provas especificando-as.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º) considerando a inexistência da Lei Estadual ou Municipal que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do artigo 8º da citada Lei, bem como tendo-se em conta o teor do Comunicado CSM nº 146/11 e do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Todavia, cientifique-se a requerida que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação da proposta não induz a confissão.

Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para manifestação.

Ao final, tornem conclusos.

Int. - ADV: LAILA ESTEFANIA MENDES (OAB 396273/SP)
27/08/2025 19:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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