28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004011-70.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Angelica Uso Castilho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídica, a partir de 23 de agosto de 2024, entre a requerente MARIA ANGELICA USO CASTILHO e o veículo GM/S10 Rodeio, de placas EVB4A01, declarando a inexigibilidade, por conseguinte, das multas constituídas pelos AITs nº 5K0052331, 1O9846377 e 1DH0914531 em relação a ela.

Confirmo a tutela de urgência.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: EMERSON ROBERTO PEREIRA (OAB 309781/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/05/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:51

Expedição de Mandado.
15/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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