05/09/2025 10:13

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:13

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 11:26

Baixa Definitiva
04/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500610-08.2025.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Concorrência Desleal - RONDINELI VIEIRA DE JESUS e outro - BALTYRA DARCY DONATO-ME - Acolho a manifestação ministerial retro e, adotando seus fundamentos como razão de decidir, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONDINELI VIEIRA DE JESUS e DANILA MARIA GORIANO, uma vez que decorreu o prazo decadencial, sem que fosse oferecida a queixa-crime, nos termos do artigo 103 c.c. o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Feitas as devidas anotações e comunicações, ao ARQUIVO.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

P.I.C. - ADV: UMBERTO DE BRITO (OAB 178509/SP)
27/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:12

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
26/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 09:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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