05/09/2025 11:36

Prazo
04/09/2025 16:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:21

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2027794-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Sasazaki Indústria e Comércio LTDA (Justiça Gratuita) - Agravado: Maria Julia Bueno Fabretti - Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) - A questão devolvida à apreciação a este grau de jurisdição cinge-se a perquirir a respeito de eventual nulidade de intimação pessoal, realizada por carta com aviso de recebimento, no incidente de impugnação de crédito movido pela recuperanda em face da credora MARIA JULIA BUENO FABRETTI.

Logo, não há espaço para discussão acerca do valor e da classificação do crédito objeto do incidente de origem.

A agravante alega nulidade de citação/intimação, pois o ato de comunicação processual por via postal foi recebido por terceira pessoa.

Contudo, o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço indicado no termo de rescisão do contrato de trabalho de fls. 21/22 e recebido por terceiro que possui o mesmo sobrenome da credora, sem qualquer oposição (fls. 37 da origem).

De mais a mais, eventual nulidade na intimação deveria ser arguida exclusivamente a quem o ato se dirige, ou seja, pela própria credora.

Assim, não há interesse recursal da recuperanda, ante a inexistência de prejuízo concreto decorrente do ato processual questionado.

Em verdade, o que se verifica nos autos é uma tentativa da recuperanda de sujeitar forçadamente à recuperação judicial um crédito que, por expressa disposição legal, está excluído de seus efeitos.

E nem se argumente que o prejuízo estaria na possibilidade de adesão voluntária do credor extraconcursal ao plano de recuperação judicial.

Primeiramente, porque a possibilidade de adesão de credor extraconcursal, quando admitida, deve ocorrer por via administrativa, mediante entendimento direto entre credora e devedor, não condicionando o exercício da jurisdição nem autorizando habilitação forçada no processo recuperacional.

Ademais e por oportuno, o tema foi recentemente objeto de uniformização pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal, conformeEnunciado nº XXV, que estabelece: " Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente.

Portanto, ainda que houvesse manifestação de vontade da credora extraconcursal em aderir ao plano, tal circunstância não seria suficiente para transmudá-lo em crédito sujeito à recuperação judicial.

Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - 4º andar
01/09/2025 17:32

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 15:25

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
27/06/2025 18:14

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:39

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 15:33

Despacho
22/04/2025 18:12

Conclusos para decisão
28/02/2025 07:02

AR Negativo Juntado
25/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 14:56

Expedição de Aviso de Recebimento
07/02/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/02/2025 17:10

Despacho
07/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:14

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:56

Distribuído por competência exclusiva
06/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/02/2025 14:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007403-86.2025.8.26.0079

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Laercio Martins de Stefano

Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0000938-60.2015.8.26.0457

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Francisco Marcelo da Cruz Alves

Advogado: Emmilly Joicy D. Dantas Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2002 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0003102-62.2024.8.26.0269

Raphael Alexandre Nery

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Johny Robson Waldow Sota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0006153-64.2025.8.26.0037

Wagner Jose Isidio Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tarso Santos Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1505485-52.2023.8.26.0663

Municipio de Votorantim

Magnum Comercial e Construtora LTDA

Advogado: Tiago Lopes Rozado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 14:28

Exibir Processo