09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1184180-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pontal Terraplenagem e Locacoes Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes na data de 11 de novembro de 2024, bem como DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas e de quaisquer outros débitos referentes ao período de aviso prévio de 60 dias, emitidos com vencimento posterior a 11 de novembro de 2024, tornando definitiva a liminar concedida.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:44

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 22:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:41

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:26

Expedição de Carta.
17/02/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 20:48

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:34

Decisão Determinação
22/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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