15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000714-61.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina Braz - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA em face da sentença de fls. 250/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a prova documental que, segundo ela, demonstraria que o desconto impugnado foi realizado por empresa diversa, denominada "SYSTEMCRED SOLUCOES EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA".

Sustenta que tal fato configuraria sua ilegitimidade passiva e que a falta de apreciação dessa prova caracteriza cerceamento de defesa.

A parte embargada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois são tempestivos.

No mérito, contudo, devem ser rejeitados.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para reavaliar o conjunto probatório.

A embargante alega que a sentença foi omissa por não ter analisado a prova que comprovaria sua ilegitimidade.

Ocorre que, ao contrário do que agora se alega, a sentença registrou expressamente que a ré, em sua contestação, apresentou "alegações genéricas" e "não trouxe documentos".

Dessa forma, não há que se falar em omissão.

A preliminar de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e afastada na sentença, que se baseou nos elementos que efetivamente constavam nos autos até aquele momento, incluindo o documento de fl. 79 que demonstrava a cobrança impugnada.

A ré teve a oportunidade processual adequada para produzir todas as provas que entendesse pertinentes, mas optou por requerer o julgamento antecipado do feito, concordando com o encerramento da instrução.

O que a embargante pretende, na realidade, é a reanálise da matéria de defesa e do mérito da causa, buscando um novo julgamento sobre a questão de sua legitimidade passiva, o que é vedado na via estreita dos embargos.

A suposta prova que a embargante menciona em seu recurso não foi apresentada no momento oportuno (contestação), não podendo a parte se valer de embargos para corrigir sua própria inércia probatória.

Ademais, a imagem colacionada na petição de embargos (fl. 259) refere-se a um desconto datado de "10/12/2018", enquanto a cobrança objeto desta ação ocorreu em "13/10/2020", o que demonstra a impertinência do argumento até mesmo em sede recursal.

Inexistindo, portanto, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 250/254 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:27

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:22

Expedição de Carta.
11/04/2024 08:18

Recebida a Petição Inicial
06/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
30/03/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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