09/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071130-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rita de Cássia Torres Nascimento -

Vistos. 1.DA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Considerando a situação exposta pela autora, determino que o réu se manifeste acerca da tutela de urgência.

Na mesma oportunidade, deverá esclarecer o motivo da cobrança dos lançamentos complementares com base em metragem diversa da reconhecida em sede administrativa (fls. 13-16 e 18-23), bem como deverá pontuar, de maneira específica, os valores remanescentes a serem pagos pela contribuinte, sob pena de ser afastada a veracidade e legitimidade do ato administrativo fazendário questionado.

A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes.

Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet.

Prazo(s) para cumprimento:10 (dez) dias, contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal).

Ao cartório: decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do réu, tornem os autos conclusos na fila de urgente para a análise da tutela de urgência.

Int. - ADV: AMANDA MAIA VERISSIMO (OAB 481791/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:38

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:07

Declarada incompetência
28/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/07/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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