09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020181-78.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Allianz Seguros S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$24.724,00, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e juros desde a data da citação, considerado que o direito de regresso tem natureza contratual.

Até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios são de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024.

Ainda, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC.

Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos.

Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC.

Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ.

As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC.

Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo.

Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020.

Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: DÉBORA DE SOUZA (OAB 196167/RJ)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:28

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
19/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:12

Expedição de Carta.
10/06/2025 12:10

Expedição de Carta.
10/06/2025 12:08

Expedição de Carta.
10/06/2025 12:05

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 22:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/03/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 21:17

Expedição de Carta.
26/02/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:28

Conclusos para decisão
24/01/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:52

Expedição de Carta.
12/01/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:38

Recebida a Petição Inicial
04/12/2023 20:52

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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