TJSP - 0016934-80.2025.8.26.0576
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016934-80.2025.8.26.0576 (processo principal 1001929-69.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Jaqueline Mirele da Silva Lourenzini -
Vistos. (1) Por ora, emende a parte autora a inicial, no sentido de readequar o polo passivo da ação, uma vez que a Caixa Econômica Federal não integrou a ação de conhecimento, nem pode figurar como parte no Juizado Especial Cível por ser uma empresa pública federal.
Ademais a multa pela inadimplência da obrigação de fazer já foi objeto de deliberação no cumprimento de sentença nº 0004490-49.2024, não podendo novamente ser objeto nesse cumprimento de sentença.
Assim providencie a parte credora as retificações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. (2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.
Intime-se. - ADV: MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP), FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP) -
27/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:19
Determinada a emenda à inicial
-
27/08/2025 11:16
Conclusos para decisão
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26/08/2025 16:56
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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