15/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000658-33.2021.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natasha Paes Landim de Amorim - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora a indenização complementar de R$ 506,25, que deverá ser atualizada monetariamente desde a data do acidente de trânsito e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PRISCILA BRAGA ROSSI (OAB 455309/SP), JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
12/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 05:00

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 11:08

Expedição de Mandado.
14/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:37

Ato ordinatório
12/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:06

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 08:20

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
25/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/04/2024 08:24

Suspensão do Prazo
03/12/2023 04:16

Suspensão do Prazo
15/11/2023 21:43

Suspensão do Prazo
22/10/2023 22:45

Suspensão do Prazo
09/10/2023 21:34

Suspensão do Prazo
13/12/2022 02:47

Suspensão do Prazo
22/10/2022 03:13

Suspensão do Prazo
22/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:11

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:49

Expedição de Ofício.
06/06/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 09:18

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
25/04/2022 17:20

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:44

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:54

Expedição de Certidão.
10/12/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:57

Expedição de Certidão.
26/11/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 19:24

Decisão
10/11/2021 13:31

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:27

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 18:15

Decisão
03/08/2021 18:42

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:10

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 21:51

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 11:02

Expedição de Carta.
24/05/2021 18:23

Recebida a Petição Inicial
24/05/2021 15:55

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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