18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012454-42.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Leonardo de Melo Arruda -

Vistos.

Expeça-se ofício, a ser encaminhado pela parte autora, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura de Biritiba Mirim, para que forneça cópia integral do Processo Administrativo nº 4813/2023, referente à solicitação de ligação de energia, em que figura com parte Arthur Leonardo de Melo Arruda.

A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará.

Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como, o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa.

Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc.

IV, do CPC).

O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do.

Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício.

Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ.

A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório.

Prazo para comprovação nos autos de 15 dias.

A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: [email protected], sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico.

Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado.

A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público.

Int. - ADV: ALAINE CRISTIANE DE ALMEIDA FEITAL (OAB 159930/SP), ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL (OAB 180359/SP)
08/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:58

Suspensão do Prazo
27/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 05:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2025 07:46

Conclusos para decisão
08/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 05:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 17:08

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:17

Expedição de Carta.
23/10/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 05:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:07

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 19:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 05:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 05:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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