05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003459-59.2025.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Janiele Felix Mota - - Karen André Felix Mota -

Vistos.

Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária (fls. 14).

Processe-se como arrolamento comum, vez que não atendidos todos os requisitos legais.

Nomeio a requerente Janiele Felix Mota inventariante nestes autos da sucessão de Marili Paulino Felix independentemente de compromisso.

Acolho as declarações, atribuição de valor ao bem do espólio e o plano de partilha e pagamento apresentados.

Se declarado que o autor da herança não deixou testamento, apresente a inventariante, em vinte dias, certidão relativa à existência de testamento, a qual deve ser requisitada junto ao Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br?Cadastro/CertidãoOnline/).

Em cumprimento ao §2º do artigo 659 do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, o Fisco será intimado para lançamento via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual.

CITE-SE a herdeira KAREN ANDRÉ FÉLIX MOTA.

Sirva a presente decisão de mandado por cópia digitalizada.

Intimem-se. - ADV: AURÉLIO JOSE BERNARDO (OAB 425097/SP), AURÉLIO JOSE BERNARDO (OAB 425097/SP)
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
31/05/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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