05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000140-52.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hélio de Assis Piper - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas -

Vistos. 1.

Ciência às partes da baixa dos autos, mantida a sentença proferida nesta Instância. 2.

Nos termos da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285 (DJE de 04/04/2016, pág. 9), o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. 3.

Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. 4.

No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, procurações das partes, decisão que defere a gratuidade (se o caso), demonstrativo de cálculo conforme artigos 524 ou 534, CPC e, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias.

Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5.

Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item 4, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, suspensos. 6.

Julgada a ação principal, foi a ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sendo beneficiária da gratuidade processual a parte autora, as custas de distribuição são agora carreadas à ré, para adimplemento.

Desta feita, deverá a Serventia efetuar o cálculo de tais custas e, por nota de Cartório ao final desta publicação, promover a intimação da parte vencida para recolhimento, a comprovar nos autos o pagamento no prazo de 5 dias.

Neste ponto faço advertir os procuradores da ré que as custas deverão ser dirigidas ao processo correto, separadamente, processo principal e cumprimento de sentença, e que no momento do protocolo nos autos deverão efetuar a vinculação da guia ao processo de destino, sob pena de se devolver para correção. 6.1.

Em caso de inércia, expeçam-se certidões para inscrição na Dívida Ativa do Estado e encaminhe-se ao órgão de execução. 7.

Oportunamente, arquive-se.

Intime-se. - ADV: YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA (OAB 375173/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
28/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:12

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:15

Prazo
05/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 21:58

Decisão Monocrática registrada
30/07/2025 18:44

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
16/07/2025 20:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 10:50

Prazo
18/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 10:52

Despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2025 13:07

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 16:12

Processo Cadastrado
14/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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