29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049315-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Wylker Apuqui dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - TAXAS DE JUROS, PRATICADAS PELO BANCO, QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, TAMPOUCO EXIGE-SE DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO ORA DISCUTIDO JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS AO CONTRATO EM DISCUSSÃO, NÃO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA, NO PERÍODO - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - COBRANÇA DE SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTOR, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, A LIBERDADE DE ESCOLHER AS RESPECTIVAS SEGURADORAS OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES I CABÍVEL A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DOS VALORES RELATIVOS À TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, VEZ QUE AUSENTE, NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC II - OS DEMAIS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS, DE FORMA SIMPLES, COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO NCC, BEM COMO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC III - SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO OU COMPENSADO, AO AUTOR, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$29.734,08), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Gamino Ferreira (OAB: 460381/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 55784/SC) - 3º andar
24/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007503-68.2025.8.26.0361

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcelo Beraldo Vieira

Advogado: Walter de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1016932-02.2024.8.26.0068

Jose Carlos Zamboni

Erika de Oliveira Duarte Amorim

Advogado: Patricia Santos Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 2102558-45.2025.8.26.0000

Leonardo de Moraes Alcantara

Banco C6 S.A

Advogado: Joyce Caroline Menezes Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1020293-63.2025.8.26.0562

Yonne Frigerio Lemos

Pedro Frigerio Paulo

Advogado: Nelson Roberto Correia dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1010390-47.2021.8.26.0302

Leonardo Carlos dos Santos

Crigor Rael Teixeira da Silva ME

Advogado: Lucas Ramos Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2021 18:14

Exibir Processo