29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507295-40.2025.8.26.0389 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - ODIVAN APARECIDO SANTOS DE CARVALHO -

Vistos.

Verifico que a denúncia oferecida pelo Ministério Público atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo, satisfatoriamente, os fatos e suas circunstâncias que correspondem aos tipos penais ali apontados.

Ademais, há nos autos, elementos probatórios suficientes à demonstração de justa causa para a propositura da ação penal.

Nos termos do artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, que se apresenta formalmente em ordem.

Providencie-se a inclusão da movimentação 15000 (Finalizada Tramitação direta entre MP e Autoridade Policial).

Considerando a juntada de procuração, dou o réu por citado.

Intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal.

Em se tratando de testemunhas meramente de antecedentes, caberá à defesa a juntada de declarações escritas até o final da audiência.

O depoimento de testemunhas de "antecedentes" em audiência não mais será admitido, por ser prova impertinente e irrelevante, conforme artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, justificando-se que não se julga a pessoa do acusado, e sim o fato por ele praticado.

Os bons antecedentes e boa personalidade do réu não interferem na aplicação da pena.

Nos termos do artigo 59 do Código Penal, apenas os maus antecedentes e personalidade voltada ao crime influenciam na pena base e deverão ser comprovados pelo órgão acusador, uma vez que os bons antecedentes e a boa personalidade do réu são presumidos.

Verifique a Serventia se o inquérito policial foi relatado ou se a denúncia foi oferecida independentemente de relatório da autoridade policial, hipótese em que a Delegacia de origem deverá ser informada pelo meio mais célere com cópia da presente para arquivamento do respectivo prontuário.

Junte-se, oportunamente, Folha de Antecedentes e Certidão de Eventos, emitida pelo Cartório Distribuidor.

Cobrem-se eventuais laudos e comprovantes de depósito de valores apreendidos que ainda não tenham sido apresentados pela autoridade policial.

Ciência ao MP. - ADV: CARLOS VICENTE BRAGA CESAR (OAB 143872/SP)
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:26

Recebida a denúncia
27/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 15:50

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:41

Expedição de Alvará.
12/08/2025 12:37

Concedida Medida Protetiva
12/08/2025 11:53

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
11/08/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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