TJSP - 4007999-41.2025.8.26.0007

Procedimento Comum Cível Nº 4007999-41.2025.8.26.0007/SP AUTOR: RAMIRES DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB SP444685) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual parcial ao autor quanto às custas e despesas processuais, exceção feita à remuneração do conciliador, uma vez que os comprovantes de ganhos da parte autora indicam capacidade de arcar com a parcela dos módicos honorários cabíveis ao auxiliar do juízo (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil). 2) O autor pretende o imediato desbloqueio de sua conta (agência nº 0001, conta nº 6308375-2) junto à instituição requerida, supostamente bloqueada em 07.08.2025 sem prévia comunicação.

Ocorre que há expressa advertência no comunicado de evento 5, dando conta de que o bloqueio foi motivado por previsões específicas do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (cláusulas 18.4, 18.9 e 7.13.2), havendo a retenção do valor em conta por 90 dias.

Apenas o prévio contraditório permitirá a verificação da ausência de legitimidade da medida extrema adotada pela requerida.

Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3) Não há razões para o sigilo processual, porque ausentes os pressupostos do art. 189 do Código de Processo Civil.

Levante-se o segredo de justiça. 4) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10/10/2025 às 10:00, acessível por meio dos seguintes QR Code e link: Link de acesso para a audiência   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzgwNGYxZTEtMTdiYS00YjQ3LThmNDAtZDEyZjIwYjdkM2Rm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo).

Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão.

Cite(m)-se o(s) réu(s) eletronicamente, por meio de portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para que compareça(m) à audiência virtual, no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc.

I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil).

Igual penalidade será aplicável ao(s) autor(es) caso ausente(s), pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato.

Caso ausente a confirmação da citação eletrônica em até 03 dias do recebimento da aludida citação, expeça-se carta citatória (art. 246, § 1º-A, inc.

I, do Código de Processo Civil).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. 5)  A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 18.03.2025, p. 49), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais, em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento.  Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). 6) Eventual proposta de acordo que não for aceita pela parte contrária não deverá ser transcrita no termo de audiência, em razão do princípio da confidencialidade que rege a fase de conciliação no processo civil.

Nos termos do art. 166 do Código de Processo Civil, a confidencialidade abrange todas as informações produzidas no curso do procedimento.

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), ao tratar especificamente do tema, reforça tal dever, estendendo-o inclusive às propostas formuladas por uma parte à outra na busca de solução consensual para o conflito (art. 30, § 1º, inc.

I).

O objetivo da norma é preservar a confiança no processo autocompositivo e evitar que condutas adotadas no curso da audiência sejam posteriormente interpretadas de forma prejudicial no campo probatório, sobretudo quando não resultarem em acordo.

Int.   ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual constante acima; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à “internet” (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) Todos que participarem da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS.

Para tanto, não é preciso criar uma conta.

Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (“Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”), basta clicar em “participar como convidado”.

Em seguida, coloque seu nome e clique em “participar da reunião”; (f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS.

Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em “continuar neste navegador” (caso não tenha baixado o aplicativo no computador).

Em seguida, coloque seu nome e clique em “ingressar agora”; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587