18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001151-66.2025.8.26.0224/SPAUTOR: ALESSANDRO SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAUM (OAB SP516715)RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE).

P.I.C.
31/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
30/06/2025 16:24

Juntada de Petição
30/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
28/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 11:29

Juntada de Petição - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 22:23

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 22:21

Conclusos para decisão
24/05/2025 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO SOARES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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