29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129100-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tânia Mára Ricardo Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao agravo. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL INTERESSE RECURSAL - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - HIPÓTESE EM QUE, NA R.

SENTENÇA, JÁ FOI RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO - APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO”.“AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO I INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PREVÊ A TAXA MÁXIMA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA II EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.500,00 APELO IMPROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar
15/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:37

Ato ordinatório
06/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:38

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
17/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:03

Ato ordinatório
10/03/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:05

Recebido o recurso
15/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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