09/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011121-53.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda -

Vistos.

O executado reconhece que fez o pagamento da DARE com o código 230-6 e não 811-4.

E, ao contrário do defendido pelo executado, há prejuízo para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, eis que há destinatários diferentes a depender do código informado.

Desse modo, providencie o executado o recolhimento no código correto ou depósito judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de se prosseguir com os atos executivos.

Com relação ao valor indevidamente recolhido com o código 230-6, deverá o executado pleitear, administrativamente, a sua devolução.

Expeça a Serventia a respectiva certidão para que o interessado instrua seu pedido.

No silêncio, intime-se a Fazenda estadual para que se manifeste em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), TALITA MOURA BARBOSA MENDES (OAB 385078/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 20:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
06/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
06/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/12/2024 00:25

Suspensão do Prazo
26/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2024 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/11/2017 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2017 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2017 11:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 14:51

Decisão
28/07/2017 17:04

Conclusos para decisão
21/07/2017 15:29

Expedição de Ofício.
18/07/2017 12:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2017 12:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 15:19

Julgada Procedente a Ação
07/07/2017 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 16:22

Conclusos para julgamento
22/06/2017 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 11:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2017 17:45

Decisão
11/05/2017 12:37

Conclusos para decisão
11/05/2017 12:34

Conclusos para despacho
28/04/2017 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2017 13:38

Expedição de Mandado.
24/03/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 14:58

Decisão
17/03/2017 11:39

Conclusos para decisão
16/03/2017 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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