TJSP - 1056678-02.2024.8.26.0576
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056678-02.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Darcio Campos Gabiati - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR DARCIO CAMPOS GABIATI CONTRA BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
O AUTOR TEVE SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITO QUE NÃO RECONHECE, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME PACIFICADO PELO STF E STJ.4.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL "IN RE IPSA", NÃO SE APLICANDO AO CASO A SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICAÇÃO DO CDC ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 3.
MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO DENTRO DOS PRECEDENTES DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 3º andar -
22/07/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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16/07/2025 15:10
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/06/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/06/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2025 19:24
Julgada Procedente em Parte a Ação
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30/05/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 13:12
Conclusos para despacho
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27/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Réplica
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25/02/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 06:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/02/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2025 16:50
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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03/02/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 19:15
Juntada de Petição de contestação
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25/01/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2025 06:01
Juntada de Certidão
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24/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2025 15:18
Expedição de Carta.
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23/01/2025 15:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/01/2025 14:50
Conclusos para despacho
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21/01/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 14:05
Determinada a emenda à inicial
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18/12/2024 09:03
Conclusos para despacho
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17/12/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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