03/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 06:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 08:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:00

Conclusos para despacho
18/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
03/09/2023 06:39

Expedição de Certidão.
31/08/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1011735-33.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ilda Alves Merenciano -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:12

Recebidos os autos
20/05/2023 06:40

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
10/05/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
01/05/2023 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
29/03/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:00

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 11:09

Conclusos para julgamento
21/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2022 06:35

Expedição de Certidão.
01/11/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 11:40

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:39

Juntada de Petição de contestação
25/09/2022 06:57

Expedição de Certidão.
16/09/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 17:33

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:20

Expedição de Mandado.
14/09/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
13/09/2022 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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