01/09/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000670-87.2025.8.26.0058 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - HUDSON APARECIDO CESÁRIO FERREIRA SILVA -

Vistos.

Fls. 63/64.

Tendo em vista o integral pagamento da prestação pecuniária e multa substitutiva, conforme comprovantes juntados às fls. 66/71 e, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 79), que acolho, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado HUDSON APARECIDO CESÁRIO FERREIRA SILVA, qualificado nos autos, face o integral cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) e multa substitutiva, imposta nos autos do processo-crime nº 1501214-76.2024.8.26.0594-Foro de Agudos-1ª Vara Judicial, fazendo-se as comunicações de praxe ao I.I.R.G.D, TRE e ao processo da condenação para as anotações necessárias relativamente a extinção da punibilidade.

Dê-se a baixa da Guia de Execução junto ao BNMP, emitindo-se a respectiva "Certidão de Arquivamento da Guia de Execução", se necessário, providenciando-se a serventia.

Como a extinção ocorre, também, por concordância do Ministério Público, o que denota ausência de interesse recursal, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data.

Desse modo, feitas as comunicações de praxe e anotações necessárias no histórico de partes do processo, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI (OAB 318300/SP)
28/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
27/08/2025 16:35

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:38

Suspensão do Prazo
14/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:16

Expedição de Ofício.
18/07/2025 12:11

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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