08/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004581-61.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Marlene Wenzel - - Claudia Wenzel Rodrigues - Vistos em saneamento.

A denunciação da lide é mecanismo processual voltado à facilitação do exercício do direito de regresso.

Estabelece o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. À luz do caso concreto, no entanto, reputa-se adequado o indeferimento da medida, uma vez que resultará em tumulto processual e prejuízo à celeridade da demanda.

Em atenção ao pleito ventilado, a lide secundária introduzirá fundamento novo aos autos, estranho à lide principal, o que acarretará tumulto ao feito, em afronta aos princípios da celeridade e economia processuais.

Não obstante, o indeferimento da denunciação da lide não elide a possibilidade de propositura de eventual ação própria, nos moldes pretendidos.

Partes legítimas e bem representadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado.

Em atenção a pronunciamento judicial pretérito, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, restou facultado às partes, em prazo comum de 5 dias, para além do apontamento das questões de fato e de direito reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia, a especificação das provas eventualmente pretendidas, mediante justificativa, objetiva e devidamente fundamentada, quanto à relevância e à pertinência.

Advertiu-se, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, a ensejar o indeferimento dos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em seguimento, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas.

No caso em apreço, da detida análise dos autos, constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído, a ser prescindível a dilação probatória pretendida, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito ou de fato documentalmente provado.

Cumpre assinalar, por derradeiro, que não se configura cerceamento de defesa quando o indeferimento da dilação probatória é devidamente fundamentado e as provas revelem-se impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, conforme reiterada jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento.

Intimem-se. - ADV: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), NELSON DO CARMO DIAS JUNIOR (OAB 232106/SP), NELSON DO CARMO DIAS JUNIOR (OAB 232106/SP)
02/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 19:14

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 21:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
05/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:59

Expedição de Carta.
25/03/2025 14:58

Expedição de Carta.
21/03/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 21:15

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 22:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:40

Evoluída a classe de 7 para 40
16/01/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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