TJSP - 1020132-53.2025.8.26.0562

Processo 1020132-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Regina Gustavo -

Vistos.

Fl. 43: Considero o pleito da requerente para a juntada de documentos complementares.

A solicitação de dilação de prazo para regular instrução processual é razoável e se coaduna com os princípios da cooperação e da ampla defesa.

Assim, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias para emenda da Inicial com a juntada da documentação.

No mais, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que se presume verdadeira a assertiva de necessidade feita pela pessoa física, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Desta forma, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, determino que, em 15 (quinze) dias, a autora comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, apresentando cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como o extrato de suas movimentações bancárias dos três meses anteriores à propositura desta ação, referente a todas as constas bancárias que possuir.

Por fim, anoto que, no mesmo prazo, caso a autora seja isenta, deverá colacionar o extrato do sítio eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, no qual, indique sua isenção, quanto aos dois últimos exercícios financeiros, a fim de comprovar tal condição.

Visto que não se vislumbra no presente caso urgência excepcional que justifique a prestação do serviço judiciário antes do pagamento da taxa judiciária, ou se o caso, antes da concessão da gratuidade da justiça, o requerimento de tutela de urgência antecipada será analisado oportunamente, após a juntada dos documentos solicitados acima para a apreciação da gratuidade da justiça, no caso de deferimento desse requerimento, ou após a juntada das taxas judiciárias, no caso de indeferimento do benefício.

Intime-se. - ADV: MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 100503/SP)