29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004155-17.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelada: Juliana Alves da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE AS ATIVIDADES DA AUTORA JUSTIFICAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, (II) O MOMENTO EM QUE A BENESSE DEVE SER PAGA E (III) SE HOUVE EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO CONFORME NR-15, ANEXO 14, POIS A LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO NÃO EQUIVALEM A CONTATO PERMANENTE COM ESGOTO OU LIXO URBANO. 4.

O LAUDO PERICIAL TEM EFEITO DECLARATÓRIO, PORTANTO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 5.

NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS PARA 10% DA CONDENAÇÃO. 6.

O VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É JUSTO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU MÉDIO (20%), DESDE A DATA DA POSSE, POIS A LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO NÃO EQUIVALEM A CONTATO PERMANENTE COM ESGOTO OU LIXO URBANO. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE DA CAUSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA.

LEGISLAÇÃO: CF/88, ART. 7º, XXIII.

CPC, ARTS. 371, 479, 487, I, 1007, §1º JURISPRUDÊNCIA TJSP - 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: AC Nº 1008000-56.2020.8.26.0297, REL.

ALVES BRAGA JUNIOR, J. 25/04/2023; AC Nº 1000952-42.2022.8.26.0696, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 05/12/2024; AC Nº 1000385-35.2019.8.26.0334, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 29/07/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) - Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP) - Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP) - 1º andar
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 03:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:19

Juntada de Ofício
09/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:32

Expedição de Ofício.
03/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2024 03:53

Expedição de Certidão.
01/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
12/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:06

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:40

Expedição de Mandado.
17/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2024 16:47

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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