19/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001018-25.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Elisabete Smania Domingues - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento da medicação requerida pela autora "Óleo Rico em CBD - Canabidiol", 20mg/ml, 01 ml sublingual a cada 12 horas, consoante o receituário médico de fls. 21, tornando-se definitiva a tutela antecipada a fls. 82/83.

Deixo de condenar os vencidos à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Oportunamente, arquive-se.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP)
08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
14/08/2025 02:13

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2025 13:14

Expedição de Ofício.
05/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:36

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
09/07/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:52

Ato ordinatório
04/07/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 21:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 13:09

Juntada de Mandado
02/04/2025 10:31

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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