30/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:34

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:58

Petição Juntada
08/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 07:40

Suspensão do Prazo
06/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 02:27

Petição Juntada
07/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
07/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:49

Documento Juntado
31/07/2024 14:23

Documento Juntado
18/06/2024 15:42

Documento Juntado
22/05/2024 11:32

Carta Precatória Expedida
20/05/2024 09:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/05/2024 09:12

Mandado de Citação Expedido
10/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
08/05/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 05:50

Petição Juntada
22/03/2024 15:51

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
20/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:33

Remetido ao DJE
19/03/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 13:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/03/2024 11:13

Mandado Urgente Expedido
05/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
05/03/2024 12:52

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2023 02:57

Suspensão do Prazo
28/10/2023 05:01

AR Positivo Juntado
19/10/2023 10:40

Carta Expedida
17/10/2023 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 17:50

Conclusos para decisão
16/10/2023 19:16

Petição Juntada
11/10/2023 22:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/10/2023 20:00

AR Positivo Juntado
13/09/2023 14:07

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/09/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 06:02

AR Positivo Juntado
12/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
11/09/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2023 04:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
30/08/2023 15:10

Carta Expedida
30/08/2023 15:10

Carta Expedida
30/08/2023 15:10

Carta Expedida
30/08/2023 15:10

Carta Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flávio Quintanilha (OAB 249448/SP) Processo 1003820-27.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce de Oliveira Medeiros -

Vistos.

Ante a documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tarjeiem-se os autos.

Em sede de cognição sumária, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida.

De fato, restou demonstrado que o imóvel pertence a ambas as partes, e apenas uma delas usa com exclusividade o bem, o que justifica a cobrança de alugueis.

Com efeito, se a parte demanda se utiliza da totalidade do imóvel, cuja propriedade lhe pertence apenas parcialmente, tem o dever de pagar pelo uso da parte que não lhe pertence.

Entretanto, não foram trazidos aos autos documentos aptos a demonstrar, de plano, o valor médio de locação do imóvel, o que impede, neste momento, a fixação provisória de alugueis, sem prejuízo de, à luz de novos elementos, a situação ser objeto de novo exame.

Nesse pormenor, anoto que sequer foram juntadas aos autos avaliações declinando o valor de mercado do imóvel, bem como o valor para sua locação.

Anoto, todavia, que a não fixação de plano dos alugueis nenhum prejuízo trará a parte autora, uma vez que, fixados os alugueis no decorrer ou ao final do processo, estes serão devidos desde a citação, e prevalecerão por todo o período em que a parte demandada ocupar, com exclusividade, o bem comum.

Nesse sentido, já decidiu o TJSP: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condômino que responde uso exclusivo da coisa comum.

Inteligência do artigo 1.319, do Código Civil.

Pagamento de aluguéis que é devido a partir da citação.

Mora ex persona - Aplicação do artigo 240, do CPC.

Precedente do E.

STJ.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1091915-51.2016.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) Por tais motivos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência.

A execução de eventuais valores inadimplidos, caso necessário, deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa, por meio do peticionamento eletrônico intermediário, observando-se, no ponto, as normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, V e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intimem-se.
28/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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