05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019486-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Priscila Cortegiano Lameza -

Vistos.

Fls. 128/131: Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento.

E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio.

Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E.

CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas.

Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações.

Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital.

Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré.

Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO.

Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu.

Inadmissibilidade.

Como bem ponderou o MM.

Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.".

A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º.

O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça.

Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta.

Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95.

Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais.

Colisões sucessivas de veículos.

Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido.

Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos.

Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados.

Processo paralisado há mais de 3 (três) anos.

Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital.

Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011) Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo.

Int. - ADV: LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES (OAB 454298/SP)
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 07:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:28

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:49

Recebida a Petição Inicial
21/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 09:36

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004230-87.2025.8.26.0650

Claudio Cassim

Municipio de Valinhos

Advogado: Marco Antonio Coelho Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1036457-34.2025.8.26.0100

Alvaro Cesario Garrido

41 Sp Spo Balsa Incorporadora Spe LTDA.

Advogado: Franciele Souza Alencar Guerrera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1017347-52.2023.8.26.0348

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edna Bastiani Prado

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1003215-41.2025.8.26.0664

Francisco Carlos Jeucken

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Gabriela Rodrigues Camargo Silveira Oliv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1002255-95.2016.8.26.0407

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Rosicler Cristiane Okubo

Advogado: Valdinei Cesar Bonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2016 10:53

Exibir Processo