24/10/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:00

Baixa Definitiva
24/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:57

Determinado o arquivamento
17/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:00

Recebidos os autos
10/10/2023 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP) Processo 1007367-98.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: NILMA CURINGA RIBEIRO - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/614.533.676-9 (DIB: 09/08/2016, p. 18), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/6145336769 ( p. 18).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

O benefício deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em liquidação, artigo 85, §4º, do CPC, com base em 15% (quinze por cento) da condenação até a sentença.

Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8ºdo CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1007367-98.2020.8.26.0053; SEGURADO(a): NILMA CURINGA RIBEIRO; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário de benefício): DIB: 09/08/2016, p. 18), , observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/614.533.676-9 (p. 18).
25/08/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento
24/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/05/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:46

Conclusos para julgamento
18/12/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:03

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 21:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 19:03

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:58

Expedição de Certidão.
24/01/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2022 18:38

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:08

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:14

Conclusos para julgamento
06/12/2021 10:13

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 15:51

Expedição de Certidão.
16/09/2021 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2021 15:12

Expedição de Certidão.
13/09/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 20:15

Conclusos para despacho
09/09/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 11:46

Expedição de Certidão.
09/02/2021 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2021 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021 15:19

Expedição de Certidão.
05/02/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 20:58

Conclusos para despacho
12/01/2021 10:46

Conclusos para julgamento
11/01/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020 01:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 14:23

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2020 10:37

Expedição de Certidão.
18/11/2020 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 18:04

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2020 10:51

Expedição de Certidão.
09/11/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 09:26

Conclusos para despacho
05/10/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2020 20:10

Expedição de Certidão.
07/08/2020 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2020 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2020 00:34

Expedição de Certidão.
06/08/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2020 02:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 23:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 23:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 02:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 02:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2020 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 12:27

Expedição de Certidão.
18/02/2020 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2020 11:29

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2020 10:16

Expedição de Mandado.
17/02/2020 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2020 21:34

Conclusos para decisão
13/02/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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