05/09/2025 09:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2026 03:15:00, Vara de Violência Doméstica e.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500156-12.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - PAULO SÉRGIO CHAGAS DOS SANTOS -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP).

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2026, às 15:15 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:36

Juntada de Ofício
02/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
01/04/2025 11:19

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:29

Expedição de Mandado.
10/03/2025 15:12

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:49

Juntada de Mandado
26/02/2025 12:32

Evoluída a classe de 279 para 283
26/02/2025 12:31

Evoluída a classe de 279 para 283
21/02/2025 11:54

Recebida a denúncia
21/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/02/2025 17:12

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2025 14:07

Expedição de Ofício.
18/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:25

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 13:25

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:40

Expedição de Ofício.
18/01/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
18/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
18/01/2025 12:26

Expedição de Alvará.
18/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:16

Expedição de Mandado.
18/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 11:46

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 10:27

Mudança de Magistrado
18/01/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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