TJSP - 0001360-83.2014.8.26.0420

1ª instância - Vara Unica de Paranapanema

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HABITERRA CORRETORA DE IMOVEIS S/C LTDA

CNPJ: 50.995.679/0001-74

ROBERTO CONTE

CPF *16.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA

CNPJ:

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*96-00

Advogados

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB: 416652/SP

CPF *97.***.*96-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001360-83.2014.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Habiterra Corretora de Imoveis S/C Ltda e outro - Christiane Eunice Franco de Oliveira e outro - Ciência às partes sobre a digitalização do processo.

    No mais, manifeste-se o requerente, em termos de prosseguimento, no prazo legal. * - ADV: CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 416652/SP)

  • 29/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/12/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 17:18

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/09/2022 14:24

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/09/2022 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/07/2022 16:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 09:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/11/2021 14:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/11/2021 14:09

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/11/2021 16:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 18:35

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 29/09/2021 15:10

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 13/09/2021 13:37

    Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça

  • 30/08/2021 14:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça

  • 19/08/2021 17:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2021 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 18:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/10/2020 14:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/10/2020 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2020 13:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2020 19:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2020 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 17:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2020 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2019 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2019 12:30

    Decisão

  • 22/07/2019 17:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 11:26

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2019 17:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2019 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2019 11:49

    Decisão

  • 07/03/2019 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2019 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 12:59

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2018 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2018 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 12:51

    Decisão

  • 28/05/2018 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2018 10:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2018 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2018 18:57

    Proferido Despacho

  • 27/09/2017 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2017 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2017 15:00

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2017 18:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/08/2017 17:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 03/08/2017 11:53

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2017 12:51

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2017 09:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2017 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2017 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2017 12:17

    Decisão

  • 10/10/2016 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 17:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2016 18:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2016 18:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2016 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2016 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2015 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2015 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2015 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2015 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2015 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2015 15:27

    Decisão

  • 02/03/2015 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2015 18:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2015 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2015 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2014 16:54

    Autos no Prazo

  • 06/10/2014 17:03

    Autos no Prazo

  • 06/10/2014 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2014 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 02/09/2014 15:31

    Autos no Prazo

  • 07/08/2014 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2014 15:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/08/2014 13:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/08/2014 13:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/07/2014 17:12

    Decisão

  • 31/07/2014 17:11

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 22/07/2014 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 21/07/2014 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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