29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006373-87.2022.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII - Fls. retro: cabe à parte autora diligenciar no sentido de localizar o veículo dado em garantia, sendo-lhe facultado, ainda, requerer a conversão da presente em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que, na redação da Lei nº 13.043/14, assim dispõe: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Referido normativo prevê expressamente alternativas para que o credor possa recuperar o bem ou receber o valor das parcelas em atraso, sendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inc.

II, CF).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Liminar deferida.

Bem não localizado.

Determinação para que o devedor fiduciante indique o paradeiro do bem, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Ausência de amparo legal.

Credor fiduciário que tem à sua disposição mecanismos para tentar recuperar o bem ou receber o valor do débito.

Decisão reformada.

Recurso provido" (TJ/SP, AI nº 2205837-57.2019.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/11/2019).

Por conta disso, indefiro o pedido de intimação da ré para que esta indique o paradeiro do veículo, por falta de amparo legal.

Manifeste-se a parte autora, objetivamente, em termos de prosseguimento do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
28/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 02:12

Suspensão do Prazo
07/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:03

Expedição de Mandado.
04/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 20:05

Concedida a Dilação de Prazo
02/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 19:22

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 18:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 16:52

Expedição de Mandado.
16/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 11:14

Expedição de Mandado.
10/04/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 22:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 22:52

Expedição de Mandado.
24/01/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/12/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 20:26

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:42

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:14

Concedida a Dilação de Prazo
19/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:34

Juntada de Ofício
14/08/2023 12:15

Juntada de Ofício
14/08/2023 12:10

Juntada de Ofício
11/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 18:38

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
27/02/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 11:20

Conclusos para despacho
23/02/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 11:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 11:31

Conclusos para despacho
01/02/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 12:21

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 03:05

Suspensão do Prazo
10/11/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 16:55

Expedição de Mandado.
07/11/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 12:22

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012181-35.2010.8.26.0664

Fundacao Educacional de Votuporanga

Elis Barbosa Vicente

Advogado: Marcia Aliria Durigan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2010 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0005219-77.2025.8.26.0564

Condominio Parque Residencial Tiradentes

Gilmar da Silva Garcia

Advogado: Vilene Lopes Bruno Preotesco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 21:29

Exibir Processo

Processo nº 1005614-21.2025.8.26.0445

Banco Bradesco S/A

Spaco Imoveis S/C LTDA

Advogado: Antonio Zani Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1001435-72.2023.8.26.0038

Mrv Prime Xlii Incorporacoes Spe LTDA.

Fabio Araujo de Souza

Advogado: Kalil &Amp; Salum Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1006963-09.2020.8.26.0292

Simone Aparecida Ribeiro da Silveira

Paraiso Jacarei Empreendimento Imobiliar...

Advogado: Rosimary Rodrigues Bizerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2020 02:46

Exibir Processo