27/10/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Luca Passos (OAB 230400/SP) Processo 1003100-63.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Cassia Sanita Conde -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 11:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:13

Recebidos os autos
17/05/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2023 13:14

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 15:12

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 14:38

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 15:43

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:03

Juntada de Petição de contestação
10/09/2022 06:36

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:31

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:18

Expedição de Mandado.
26/08/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:49

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:23

Conclusos para julgamento
18/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
23/03/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:11

Expedição de Ofício.
21/03/2022 17:09

Expedição de Mandado.
21/03/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 13:04

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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