15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001039-79.2019.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alvaro Branco da Silva Moraes Me - - Alvaro Branco da Silva Moraes - Marcelo Miguel Medeiro Vaz -

Vistos.

Não se desconhece o teor do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/15, que confere ao magistrado poderes para promover todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Outrossim, também, não se olvida que o C.

Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional o referido dispositivo acima mencionado, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Neste julgamento (ADI 5941) a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Independentemente da consideração sobre o tema, do julgamento realizado pela Suprema Corte foi delineado um norte claro a ser respeitado: que a eventual aplicação destas medidas não viole direitos fundamentais do executado, e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ademais, o requerimento de tais medidas deve ser plenamente justificável à luz do caso concreto, ou seja, deve o exequente demonstrar, ainda que de forma não cabal, que a sua adoção terá, potencialmente, o condão de coagir o executado a cumprir a obrigação estampada no título, ou mesmo que ele estaria ocultando patrimônio.

Sem essa prova, as medidas atípicas não são coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.

No caso em exame, o exequente não trouxe elementos probatórios suficientes de que as medidas requeridas teriam o condão de compelir o executado a cumprir a obrigação.

Não é por outra razão que artigo 8º, do Código de Processo Civil/15, estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

No que pertine às regras relativas à execução se aplicam as mesmas premissas, a teor do prescrito no artigo 805, do Código de Processo Civil/15: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Com base em tais premissas, conclui-se que os mecanismos legais colocados à disposição do juízo e, destinados à coerção do executado para o adimplemento da dívida, devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, compatibilizando o interesse do exequente com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana.

Com isso, indefere-se o pedido de busca e apreensão da CNH do executado.

Manifeste a exequente, em quinze dias, sobre o veículo penhorado em fls. 160, cuja última avaliação ocorreu em fls. 284 e as hastas públicas foram infrutíferas, sob pena de levantamento da penhora.

Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ALEX DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 345351/SP)
12/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 07:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 06:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 07:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 06:50

Expedição de Carta.
17/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:18

Ato ordinatório
29/08/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 08:23

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
09/07/2024 21:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
20/06/2024 06:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 06:06

Expedição de Mandado.
25/10/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 08:13

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:10

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 05:17

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:21

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:20

Juntada de Mandado
17/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:16

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 05:30

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:47

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:41

Conclusos para despacho
05/08/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 10:43

Conclusos para decisão
27/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 15:07

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:38

Conclusos para despacho
30/06/2022 21:50

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 10:26

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:19

Conclusos para despacho
27/04/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 07:53

Decisão
18/04/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 23:24

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 16:16

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 11:33

Decisão
19/04/2021 09:05

Conclusos para decisão
29/03/2021 17:42

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:59

Expedição de Certidão.
10/02/2021 03:36

Suspensão do Prazo
02/02/2021 12:29

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 17:52

Decisão
28/01/2021 16:40

Conclusos para decisão
28/01/2021 08:47

Conclusos para despacho
18/12/2020 08:44

Conclusos para despacho
18/12/2020 08:42

Expedição de Certidão.
19/11/2020 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 05:47

Expedição de Carta.
16/10/2020 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2020 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 14:11

Penhora Deferida
15/09/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 15:15

Juntada de Ofício
13/08/2020 10:48

Conclusos para decisão
06/08/2020 19:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 22:29

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2020 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2020 22:11

Suspensão do Prazo
01/07/2020 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2020 08:56

Expedição de Carta.
18/05/2020 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 11:05

Decisão
12/05/2020 11:17

Conclusos para decisão
11/05/2020 14:07

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 19:54

Expedição de Carta.
02/04/2020 11:16

Decisão
02/04/2020 11:03

Conclusos para decisão
16/03/2020 15:44

Conclusos para despacho
13/03/2020 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 18:48

Decisão
05/02/2020 14:46

Conclusos para decisão
03/02/2020 14:23

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:01

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 12:54

Decisão
07/11/2019 10:20

Conclusos para decisão
29/10/2019 14:30

Conclusos para despacho
24/10/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:16

Conclusos para despacho
20/09/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 17:31

Decisão
09/09/2019 16:31

Conclusos para decisão
27/08/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 14:14

Conclusos para despacho
06/08/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 06:37

Expedição de Carta precatória.
29/07/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2019 07:44

Expedição de Certidão.
26/07/2019 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2019 17:41

Recebida a Petição Inicial
24/07/2019 16:17

Conclusos para decisão
24/07/2019 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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