29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002986-72.2020.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Quimiprod Representações e Comercio Ltda - Apelado: Portugal Química Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Newton Antonio Palmeira (OAB: 85807/SP) - Amanda Barros Palmeira (OAB: 484193/SP) - João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP) - Carolina Fernandes Piccin de Souza (OAB: 423450/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:42

Recurso Extraordinário
27/08/2025 20:41

Recurso Especial
16/06/2025 18:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:58

Prazo
22/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:51

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:46

Prazo
23/04/2025 10:37

Unificação Pai
23/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:16

Julgado virtualmente
21/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:06

Subprocesso Cadastrado
18/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 21:00

Acórdão registrado
28/02/2025 20:50

AcórdãoFinalizado
27/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:30

Não-Provimento
27/02/2025 13:30

Julgado
19/02/2025 00:00

Publicado em
22/11/2024 16:38

Inclusão em Pauta
13/11/2024 12:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/11/2024 16:59

Despacho À Mesa
23/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:18

Distribuído por sorteio
13/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 18:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/08/2024 12:54

Processo Cadastrado
08/08/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/08/2024 18:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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