04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007416-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Catia Cristina Prazeres Marcelino -

Vistos.

Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência.

Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição.

Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida.

Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs.

Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:16

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 14:07

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
08/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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