09/05/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:43

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 10:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/05/2025 10:35

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
17/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:15

Remetido ao DJE
16/03/2025 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:41

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
26/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 23:43

Embargos de Declaração Juntados
13/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:34

Remetido ao DJE
13/11/2024 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:37

Petição Juntada
17/07/2024 16:53

Especificação de Provas Juntada
26/06/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetido ao DJE
24/06/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:58

Réplica Juntada
09/05/2024 17:57

Petição Juntada
15/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
12/04/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
02/04/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 16:28

Documento Juntado
02/04/2024 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024 16:11

Contestação Juntada
22/01/2024 16:52

Petição Juntada
19/01/2024 11:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/01/2024 11:27

Documento Juntado
06/12/2023 09:58

Mandado Urgente Expedido
04/12/2023 14:15

Petição Juntada
10/11/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
09/11/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:50

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirele Rodrigues Vieira (OAB 332697/SP) Processo 1003940-70.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Vitor Vieira -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos.

Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse.

Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV.

Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade.

Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015).

Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.
28/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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