08/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:36

Expedição de Mandado.
01/09/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500250-82.2025.8.26.0583 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Adrian Felipe Francisco Ribeiro - Trata-se de pedido formulado pela Autoridade Policial visando à destruição de objetos apreendidos nos presentes autos.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, com razão.

Embora ainda não tenha aportado ao autos laudo do objeto apreendido, é caso de mante-lo conservado, notadamente em razão do crime aqui em apuração e a possibilidade de ser requerida sua apresentação em eventual plenário, seja pela acusação ou defesa.

E não é só.

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu no Código de Processo Penal regramento específico sobre a cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F), com o objetivo de assegurar a idoneidade e a rastreabilidade dos vestígios coletados durante a persecução penal.

Tal disciplina visa garantir a paridade de armas entre acusação e defesa, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. É que a preservação dos objetos apreendidos, mesmo após a realização de perícia, é essencial para que a defesa, por meio de assistente técnico, possa requerer, se entender necessário, a realização de contraprova, conforme assegura o art. 158-B, inciso IX, do CPP.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a quebra da cadeia de custódia compromete a confiabilidade da prova, podendo ensejar sua inadmissibilidade.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo" (STJ - AgRg no RHC 143.169/RJ).

Ademais, o Provimento nº 10/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, em seus arts. 507 e 508, estabelece o procedimento a ser observado quanto à custódia de bens apreendidos, determinando sua manutenção em local apropriado até a destinação final por decisão judicial.

No caso em análise, a destruição dos objetos apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal poderia configurar cerceamento de defesa, com potencial para comprometer a validade do processo.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefiro, neste momento processual, o pedido de destruição dos objetos apreendidos.

Determino que os referidos bens permaneçam sob a guarda da Central de Custódia vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do art. 507 do Provimento nº 10/2020, até ulterior deliberação deste juízo.

Comunique-se à autoridade policial.

Aguarde-se o regular prosseguimento do feito. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:09

Apensado ao processo
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500250-82.2025.8.26.0583 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Adrian Felipe Francisco Ribeiro -

Vistos.

Expeça-se mandado de notificação ao averiguado a fim de que apresente defesa prévia, por escrito, através de advogado, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/2006 Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá o acusado arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, devendo ainda ser indagado sobre a possibilidade financeira de constituir defensor.

Caso o acusado informe que não tem condição de constituir defensor, deverá ser diligenciado através do sistema eletrônico (Comunicado n.43/2014 - processo CPA 2013/097846) nomeação de defensor dativo, observando-se que, existindo mais de um acusado, deverá ser requisitado defensor, individual, evitando-se a colidência de interesses e possibilitando ampla defesa, ficando deferida, desde já, vista do feito pelo prazo legal para os fins do artigo 55 e §§ da Lei nº 11.343/2006.

Ao defensor dativo eventualmente nomeado incumbe informar, expressamente, no momento da apresentação da defesa preliminar, a forma como deseja ser intimado ( pessoalmente ou Diário Oficial) de todos os atos e termos da ação penal, que deverá ser observada durante todo o curso do processo, até o trânsito em julgado, nos moldes do Provimento CSM.

N. 875/2004 e 1492/2008.

Expeça-se no mais o necessário Int. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)
27/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 23:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 13:34

Suspensão do Prazo
03/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:25

Expedição de Alvará.
26/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 15:30

Mantida a Prisão Preventiva
10/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:27

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:01

Recebidos os autos do Outro Foro
04/03/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/03/2025 12:03

Juntada de Mandado
02/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 11:03

Expedição de Mandado.
02/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/03/2025 10:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
02/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
02/03/2025 07:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/03/2025 06:49

Mudança de Magistrado
02/03/2025 01:34

Juntada de Certidão
02/03/2025 01:34

Juntada de Certidão
02/03/2025 00:24

Conclusos para decisão
01/03/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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