18/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046350-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vero Via Assessoria Empresarial Eireli - Microsoft Informática Ltda - Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica em face da empresa responsável pela prestação de serviços digitais, na qual se discute a falha na manutenção de conta corporativa vinculada à plataforma Microsoft 365, com alegações de prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da perda de acesso aos dados armazenados e à conta institucional.

Assim apresentada a questão, é de se ter em mente que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes impede a aplicação da Lei 8.078/90, por não se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 2º do CDC.

A autora é pessoa jurídica que contratou serviço digital com finalidade empresarial, o que impede a presunção de vulnerabilidade técnica e econômica, sendo inaplicável o regime protetivo, submetida a relação jurídica às normas gerais de direito civil e contratual, devendo ser analisada à luz da boa-fé objetiva e da responsabilidade contratual.

Dito isso, a ré como fornecedora da plataforma contratada e responsável pela manutenção dos serviços objeto da lide, é parte legítima para responder à demanda.

A alegação de ausência de ingerência sobre a administração das contas será oportunamente apreciada à luz da prova técnica a ser produzida.

Note-se, ainda, que no cenário desenvolvido nos autos, a preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta.

Isso porque não há nos autos elementos comprobatórios, de forma inequívoca, quanto a data da recuperação integral da conta pela autora, bem como de suas circunstâncias, se por força da liminar deferida ou resolução administrativa a partir dos registros de reclamação levados a efeito pela autora.

E, considerando que a autora nega o restabelecimento do acesso aos dados armazenados, se mantém a controvérsia e justificativa para a atuação jurisdicional, sendo imprescindível a instrução probatória.

Superadas as observações iniciais, convém apontar que a lide se delimita pelapetição inicial e aditamento, sendo vedada a inovação dos pedidos em sede de réplica, como pretendeu a autora, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, razão pela qual os pedidos ali formulados não serão considerados, preservando-se a estabilização da lide.

Incontroversa a dificuldade de acesso à conta corporativa vinculada à plataforma Microsoft 365, divergem as partes no tocante à (i) a efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço contratado; (ii) a extensão dos prejuízos materiais e morais alegados; (iii) a existência e o valor dos lucros cessantes; (iv) restabelecimento do acesso à conta corporativa; e (v) a possibilidade de recuperação dos dados armazenados.

Nesse passo, quanto ao pedido deindenização por lucros cessantes, uma vez considerado este como a frustração de lucro certo e esperado, compete à autora a completa especificação e comprovação dos valoresque entende devidos, mediante apresentação de documentos contábeis, contratos, propostas comerciais ou outros elementos que evidenciem a expectativa legítima de ganho e sua perda em razão da impossibilidade de acesso à conta, não havendo que se falar em liquidação de sentença, pois tratando-se de um dado concreto, pautado em ganho certo, é esperado que a autora detenha elementos que possam demonstrar ao juízo a perda financeira ocorrida, sendo descabida qualquer especulação ou suposição a respeito.

Tal prova tem natureza documental, não admitida a demonstração por testemunhas, aliás, e já deveria ter instruído a inicial, vez que contemporânea à propositura da ação.

Após a devida especificação e quantificação dos lucros cessantes, o que deverá ocorrer em 15 dias, competirá à autora promover aretificação do valor da causa, com acomplementação das custas processuais, nos termos do artigo 291 do CPC.

Agora, a análise da alegada falha na prestação do serviço contratado, restabelecimento de acesso e consequências da impossibilidade de a autora usufruir dos serviços contratados, a problemática demanda a produção deprova pericial, que deverá aferir: Se houve completo impedimento de acesso ao serviço e aos dados armazenados e por quanto tempo durou a impossibilidade de uso da conta corporativa; Se houve eventual restabelecimento no curso da ação, e, em caso afirmativo, a data da recuperação; A existência de perda de dados armazenados e a possibilidade de recuperação; A existência de sistema de armazenamento ou backup por parte da ré, e sua conformidade com a legislação aplicável, especialmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Para tanto, nomeio o perito JOSÉ PIO TAMASSIA SANTOS, que deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 dias, art. 465, do CPC, tão logo intimado para iniciar a análise técnica.

Por ora, o expert deverá apresentar, no prazo de 05 dias, a proposta de honorários, que serão rateados entre os litigantes, nos termos do art. 95 do CPC.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 dias, art. 465, § 1º, do CPC.

Oportunamente será analisada a conveniência da prova testemunhal.

Intimem-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JOSE RICARDO GONCALVES LOPES (OAB 19472/SC)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 18:24

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:22

Juntada de Mandado
23/05/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:14

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 07:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:08

Não confirmada a citação eletrônica
25/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:48

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:47

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
17/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002173-61.2025.8.26.0306

Rovitex Industria e Comercio de Malhas L...

Pamela Carine Felix da Silva 45679024837

Advogado: Tiago Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1501255-18.2023.8.26.0549

Adriano Aparecido Ronceiro

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Diego Henrique da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1501255-18.2023.8.26.0549

Justica Publica

Adriano Aparecido Ronceiro

Advogado: Diego Henrique da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1512983-41.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Zinzane Comercio e Confeccao de Vestuari...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 20:12

Exibir Processo

Processo nº 1005290-31.2025.8.26.0445

Adilson Andrade Pena

Jose de Carvalho Pena

Advogado: Caroline Perrotta Forastieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 19:00

Exibir Processo