04/09/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001882-38.2021.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Pinho Comercio de Veiculo Ltda -

Vistos.

Defiro a expedição de ofício à Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A - CNPJ nº 04.***.***/0001-25) e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - CNPJ nº 10.***.***/0001-91) para que informem eventual cadastro de veículos nas respectivas plataformas dos executados VERA LUCIA NERIS, CPF *44.***.*15-07 e VERA LUCIA NERIS VARIEDADES-ME, CNPJ 08.***.***/0001-09, fornecendo os dados completos.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

O(a) interessado(a) deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes, se necessário.

Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte.

Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado.

Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Requer o exequente pesquisa junto ao CCS-Bacen.

A aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução.

Sobre esse ponto o Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC) (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021).

Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO.

INCONFORMISMO.

PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES.

RECURSO DESPROVIDO.

Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020).

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Execução.

Título extrajudicial.

Confissão de dívida.

Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional.

CCS.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução.

Impossibilidade.

Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) Pelo exposto, indefiro o pedido.

Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), AYESKA MACELLE DE ALCÂNTARA AUGUSTO PINHO (OAB 277409/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
25/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 11:48

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 10:31

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:46

Penhora de Faturamento Deferido
01/03/2024 14:50

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:42

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:16

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:21

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:09

Juntada de Ofício
26/07/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:37

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:19

Juntada de Ofício
12/07/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:16

Juntada de Ofício
12/07/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:12

Juntada de Ofício
12/07/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:08

Juntada de Ofício
12/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 12:12

Juntada de Ofício
16/03/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 12:05

Juntada de Ofício
16/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 17:08

Juntada de Ofício
21/11/2022 17:08

Juntada de Ofício
07/10/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 17:32

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:10

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 10:29

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:26

Conclusos para despacho
22/04/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 18:22

Decisão
11/02/2022 15:25

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:59

Conclusos para despacho
14/01/2022 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 16:07

Decisão
02/12/2021 13:56

Conclusos para decisão
09/10/2021 02:23

Suspensão do Prazo
02/10/2021 00:41

Suspensão do Prazo
23/09/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 07:52

Decisão
11/08/2021 09:23

Conclusos para decisão
11/08/2021 09:19

Juntada de Ofício
11/08/2021 09:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 07:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 16:57

Expedição de Certidão.
05/08/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 16:50

Juntada de Ofício
05/08/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 15:30

Penhora Deferida
01/07/2021 18:01

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:09

Conclusos para despacho
31/05/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2021 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2021 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2021 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:49

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 14:43

Expedição de Carta.
16/04/2021 14:43

Expedição de Carta.
13/04/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 10:07

Juntada de Ofício
30/03/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 07:56

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 15:16

Expedição de Certidão.
26/03/2021 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 13:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2021 13:24

Bloqueio/penhora on line
18/03/2021 17:20

Conclusos para decisão
17/03/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 17:55

Expedição de Carta.
22/02/2021 17:47

Expedição de Carta.
17/02/2021 07:13

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 11:05

Conclusos para decisão
12/02/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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