TJSP - 7002170-94.2019.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO DE DEUS

Advogados

LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR

OAB: 253358/SP

CPF *08.***.*26-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002170-94.2019.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDVALDO DE DEUS - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos.

    Araçatuba, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR (OAB 253358/SP)

  • 27/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2025 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 16:31

    Apensado ao processo

  • 20/05/2025 09:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2025 09:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2025 09:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2025 09:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2025 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/05/2025 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/05/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/05/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 15:51

    Reativação do Processo

  • 08/05/2025 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:26

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 28/04/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 10:21

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

  • 10/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/09/2019 00:00

    Decisão

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/08/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/08/2019.

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/08/2019 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/03/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 16/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2010 00:00

    Autos Atualização

  • 09/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 29/07/2010 00:00

    Outros

  • 27/07/2010 00:00

    Outros

  • 23/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2010 00:00

    Outros

  • 08/07/2010 00:00

    Outros

  • 08/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/12/2009 00:00

    Outros

  • 02/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 20/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 10/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2009 00:00

    Outros

  • 06/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2009 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/05/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/04/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2008 00:00

    Outros

  • 11/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 07/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/07/2007 00:00

    Outros

  • 19/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2007 00:00

    Outros

  • 28/03/2007 00:00

    Outros

  • 16/02/2007 00:00

    Outros

  • 15/02/2007 00:00

    Outros

  • 01/02/2007 00:00

    Outros

  • 31/01/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2007 00:00

    Outros

  • 06/12/2006 00:00

    Outros

  • 14/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2006 00:00

    Autos F.A.

  • 25/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2006 00:00

    Outros

  • 29/08/2006 00:00

    Outros

  • 24/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2006 00:00

    Autos no Cálculo de Multa

  • 10/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/02/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/12/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/07/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2003 00:00

    Outros

  • 07/07/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 30/06/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 17/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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