05/09/2025 17:38

Prazo
05/09/2025 17:38

Prazo
05/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1036542-06.2014.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Luis de Souza Messias - Apelante: Anne Caroline de Souza Messias - Apelante: Kelly Cristine de Souza Messias - Apelante: Luiza Antonia de Souza Messias - Apelante: Luiz Felipe de Souza Messias - Apelante: Tatiana Silva Teles Messias - Apelada: Araci Messias - Apelado: Benedita dos Santos Rodrigues - Apelado: Daniel Nascimento Messias - Apelado: Juverci Messias Rodrigues - Apelado: Maria José Aparecida Catani - Apelada: Nanci Messias Rodrigues - Apelada: Nilce Messias Rodrigues da Silva - Apelada: Nilva Messias Rodrigues - Apelado: Paulo César da Silva - Apelado: Rogério Messias Rodrigues - Apelada: Rosângela Messias Rodrigues - Apelado: Rosângela Nascimento Messias - Apelado: Rubens Matias Rodrigues - Apelado: Vagner Messias Rodrigues - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1036542-06.2014.8.26.0100 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 44180

Vistos.

Adotado o relatório da decisão de primeiro grau, acrescente-se tratar de ação de usucapião extraordinário julgada procedente.

A parte ré apresentou recurso de apelação, arguindo, em suma, que desde o início do processo, vem sendo alertado da impossibilidade de regularização somente de parte do imóvel.

Sustenta que há elementos suficientes para reformar a r. sentença, a fim de resguardar e reconhecer a parte que lhe cabe advinda do Espólio de Silvio Messias, devidamente comprovado.

O recurso foi devidamente processado, sem apresentação de contrarrazões (fl. 705). É o relatório do essencial.

Através da petição juntada às fls. 755/756, foi noticiada a desistência do recurso de apelação interposto.

Não há impedimento legal para a homologação da desistência recursal. 1.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC, 'o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'.

A produção dos efeitos prescinde, inclusive, de homologação judicial, pois o atual Código de Processo Civil não exige essa providência (STF-RE 65.538/RJ, 1a Turma, Rel.

Min.

Antônio Neder, DJ de 18.04.1975; REsp. 246.062/SP, 2a Turma, Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ de 20.05.2004). 2.

Assim, formulado de modo regular o pedido de desistência do recurso e havendo a respectiva homologação, opera-se a preclusão, cujo principal efeito é o de ensejar o trânsito em julgado em relação à decisão recorrida, caso não haja outro recurso pendente de exame.

No mesmo sentido: REsp. 7.243/RJ, 1a Turma, Rel.

Min.

Milton Luiz Pereira, DJ de 02.08.1993; Ag.Rg. no RCDESP no Ag. 494.724/RS, 3a Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ de 10.11.2003. 3.

Agravo regimental desprovido. (cf.

STJ 1ª T., Ag.Rg. nos EDcl.

No REsp. 1.014.200/SP, Min.

Denise Arruda, j. 07.10.2008, DJU 29.10.2008).

Homologa-se, portanto, a desistência recursal, nos termos do artigo 998, caput, CPC/15.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Adenilson Besson (OAB: 322950/SP) - Valdira Alves Cardoso Besson (OAB: 104246/SP) - Daniella Martins Machado (OAB: 246148/SP) - 4º andar
02/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 17:29

Decisão Monocrática registrada
02/09/2025 16:46

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
29/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 15:01

Prazo
24/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:50

Despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 10:26

Despacho
14/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
17/04/2025 09:34

Prazo
16/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:36

Despacho
04/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 15:13

Prazo
17/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 14:51

Despacho
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:52

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 15:13

Processo Cadastrado
12/02/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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