03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026515-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eroni Terezinha de Azeredo Martins Weber - Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ recomendou que os juízes adotassem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art. 1º).

Definiu-se a litigância abusiva como gênero, considerando como suas espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (art. 1º, parágrafo único).

Na detecção da litigância abusiva, a recomendação é de que os magistrados se atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo (art. 2º).

Dentre as condutas descritas no Anexo A do referido ato normativo, são exemplos: "[...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...].".

Da detida análise dos autos, em observância a tais circunstâncias, indiciárias de litigância predatória, justifica-se a adoção das seguintes medidas previstas nos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, conforme Comunicado CG nº 424/2024: A) Juntada de procuração específica para este processo, devidamente datada, com firma reconhecida por autenticidade, ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5); Na presente hipótese, entendo por bem determinar à parte autora que proceda à juntada da procuração nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, tornem conclusos.

Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
02/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 19:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:03

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 19:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/01/2025 17:33

Suspensão do Prazo
04/12/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 21:13

Conclusos para despacho
14/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:58

Ato ordinatório
24/08/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:01

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 22:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 18:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 21:22

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
06/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
30/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 20:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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