11/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
24/04/2025 20:56

Petição Juntada
10/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:22

Petição Juntada
28/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:36

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:44

Ato ordinatório
26/03/2025 14:32

Petição Juntada
26/03/2025 14:32

Documento Juntado
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:04

Remetido ao DJE
21/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:44

Petição Juntada
21/02/2025 15:44

Documento Juntado
18/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 05:42

Remetido ao DJE
16/01/2025 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/01/2025 11:11

Petição Juntada
27/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:13

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2024 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 10:33

Petição Juntada
13/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:10

Remetido ao DJE
13/11/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 11:01

Ato ordinatório
13/11/2024 10:18

Ofício Juntado
13/11/2024 10:18

Documento Juntado
22/09/2024 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2024 19:18

Petição Juntada
12/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:12

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 15:54

Ato ordinatório
11/09/2024 10:57

Petição Juntada
11/09/2024 10:57

Documento Juntado
02/09/2024 14:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 10:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 14:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024 09:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2024 20:51

Petição Juntada
03/06/2024 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:00

Remetido ao DJE
23/05/2024 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:00

Petição Juntada
12/03/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:21

Remetido ao DJE
06/03/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 09:36

Petição Juntada
02/02/2024 09:36

Documento Juntado
15/01/2024 10:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2023 10:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/12/2023 12:52

Petição Juntada
13/12/2023 20:34

Petição Juntada
11/12/2023 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2023 08:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:44

Petição Juntada
29/11/2023 14:44

Documento Juntado
17/11/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 18:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2023 00:18

Remetido ao DJE
14/11/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:18

Petição Juntada
03/10/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:09

Remetido ao DJE
02/10/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 09:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 09:23

Ofício Expedido
28/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1000391-20.2023.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Cpfl Santa Cruz - Companhia Jaguari de Energia S/A - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

O inciso V, do referido art. 151, do CTN, prevê, como hipótese de suspensão do crédito tributário, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Adveio a notícia do ajuizamento da Execução Fiscal nº 1502111- 62.2023.8.26.0296, tramitando nesta Vara, motivo pelo qual requer a autora a suspensão da exigibilidade do AIIM nº 4.139.435-5.

Observo que a apresentação das Apólices de Seguro-Garantia não teve o condão de suspender a exigibilidade dos demais créditos tributários, mas apenas assegurar ao autor a emissão/atualização de certidões de regularidade fiscal e a não inscrição de seu nome junto aos órgãos de protesto ou de proteção ao crédito no que concerne à totalidade dos débitos.

Anoto, ainda, que a existência de demanda questionando a higidez das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a Execução Fiscal, ainda não transitada em julgado, inviabiliza a oposição de Embargos à Execução Fiscal com os mesmos fundamentos, sob pena de caracterizar litispendência.

Nesse sentido é a orientação do C.

Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2.

A Corte Regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência.

Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 477206/PR Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS - j. 08.04.2014).

Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco - Ação de execução fiscal e embargos à execução apensados a estes autos por conexão - Atos administrativos imbuídos da presunção de legitimidade - Afastamento, todavia, da tese defendida pela Fazenda Estadual - Laudo pericial conclusivo pela não ocorrência de creditamento indevido de ICMS - Equívoco ocorrido na escrituração fiscal da contribuinte devidamente corrigido - Ausência de prejuízos aos cofres públicos - Ação anulatória julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau - Embargos à execução fiscal extintos por litispendência Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário parcialmente providos, apenas para reduzir a verba honorária da ação anulatória - Apelação da empresa MC Coffee provida para o fim de condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. (Apelação nº 0047649-41.2011.8.26.0562 - Rel.

Des.

FERMINO MAGNANI FILHO j. 01.02.2016).

Dessa forma, estando garantido o débito nestes autos, não se justifica a continuidade da expropriação no executivo fiscal, assim como seu prosseguimento, em razão da litispendência que ocorreria na oposição de embargos.

Assim, concedo a tutela antecipada e defiro o sobrestando da Execução Fiscal em relação às Certidões de Dívida Ativa abarcadas nesta ação.

Oficie-se ao executivo fiscal para que se proceda o sobrestamento.

No mais, prossiga-se o feito.

Intime-se.
25/08/2023 06:27

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 21:30

Petição Juntada
10/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:50

Especificação de Provas Juntada
06/08/2023 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 14:30

Petição Juntada
27/07/2023 06:09

Remetido ao DJE
26/07/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:19

Remetido ao DJE
17/07/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 16:13

Certidão de Objeto e Pé Expedida
27/06/2023 10:50

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:13

Réplica Juntada
25/05/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:23

Remetido ao DJE
24/05/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 11:35

Remetido ao DJE
23/05/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 13:11

Contestação Juntada
22/05/2023 12:41

Certidão de Objeto e Pé Expedida
10/04/2023 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 15:50

Mandado de Citação Expedido
30/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:31

Remetido ao DJE
28/03/2023 14:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:04

Contestação Juntada
17/03/2023 16:59

Emenda à Inicial Juntada
26/02/2023 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 15:09

Mandado de Citação Expedido
15/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:36

Remetido ao DJE
13/02/2023 18:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:40

Emenda à Inicial Juntada
09/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:28

Remetido ao DJE
07/02/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:37

Conclusos para decisão
03/02/2023 19:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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