15/01/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 21:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:54

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
21/11/2023 06:42

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:41

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Monteiro Teixeira (OAB 223173/SP), John Maykon Machado Alho (OAB 357269/SP) Processo 1013293-40.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Ferreira Lucas Soares -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:13

Recebidos os autos
27/06/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
27/06/2023 06:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:45

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2023 17:23

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 06:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:44

Julgado procedente o pedido
18/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:48

Conclusos para julgamento
10/02/2023 09:33

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 09:26

Juntada de Mandado
08/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:46

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 11:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 13:15

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:28

Expedição de Certidão.
20/10/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:54

Expedição de Carta precatória.
12/10/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 16:54

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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