29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012819-38.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Maria Lúcia Monteiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Rejeitada a matéria preliminar, deram provimento em parte ao recurso.

V.U. - EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO.

FAXINEIRA/LIMPADORA DE VIDROS.

LER/DORT NOS OMBROS E MALES COLUNARES.

IMPROCEDÊNCIA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS.

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

SUSTENTA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E, AINDA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO PERITO E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO.

REQUER A INVERSÃO DO JULGADO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRINOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUTORA QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL E DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR.

A PERÍCIA, REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E TECNICAMENTE HABILITADO, CONSTATOU QUE A AUTORA ESTÁ APTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E QUE NÃO HÁ SINAIS OU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE INDIQUEM INCAPACIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, CPC.

IV.

DISPOSITIVOREJEITADA A PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Marcio Scariot (OAB: 163161/SP) - Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador) - 1º andar
22/05/2025 09:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 09:13

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 11:07

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 19:55

Suspensão do Prazo
17/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:00

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:59

Ato ordinatório
10/03/2025 17:49

Apelação/Razões Juntada
21/02/2025 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 14:15

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:07

Embargos de Declaração Juntados
05/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
03/02/2025 14:49

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 09:55

Conclusos para Sentença
03/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:02

Petição Juntada
17/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:52

Remetido ao DJE
16/01/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 11:16

Ato ordinatório
15/01/2025 11:55

Contestação Juntada
14/01/2025 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:48

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:16

Petição Juntada
08/01/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 10:21

Documento Juntado
08/01/2025 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:06

Remetido ao DJE
16/12/2024 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:53

Petição Juntada
29/11/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 15:38

Documento Juntado
19/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:41

Remetido ao DJE
18/11/2024 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 10:05

Ato ordinatório
18/11/2024 10:03

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 16:10

Petição Juntada
12/11/2024 10:24

Documento Juntado
11/11/2024 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2024 18:05

Petição Juntada
01/11/2024 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 13:52

Remetido ao DJE
22/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:45

Petição Juntada
18/10/2024 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:41

Remetido ao DJE
15/10/2024 10:17

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 07:04

Não confirmada a citação eletrônica
14/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
12/10/2024 05:55

Petição Juntada
12/10/2024 05:45

Petição Juntada
12/10/2024 05:37

Petição Juntada
11/10/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:38

Remetido ao DJE
10/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 10:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024 10:46

Mandado de Citação Expedido
09/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:59

Petição Juntada
07/10/2024 14:26

Ofício Expedido
07/10/2024 14:24

Ofício Expedido
07/10/2024 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:41

Remetido ao DJE
02/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:36

Emenda à Inicial Juntada
27/09/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:20

Remetido ao DJE
25/09/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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