13/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016071-55.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - João Carlos Panassol - Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por JOÃO CARLOS PANASSOL em face do MUNICÍPIO DE COTIA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando: a) Fornecimento de cadeira de rodas com sistema de tilt; b) Disponibilização de profissional auxiliar (técnico de enfermagem ou enfermeiro) para atendimento domiciliar; c) Ajuste da duração mínima das sessões de fisioterapia para 60 minutos; d) Asseguramento de visita periódica de enfermagem; e) Apresentação de Plano Terapêutico Singular.

Por economia processual, passo a analisar incidentalmente os pedidos liminares formulados.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme se depreende da documentação médica acostada aos autos, que demonstra o grave estado de saúde do autor, idoso de 72 anos, com hemiplegia espástica à esquerda pós-AVC, classificação Rankin 5, com importante espasticidade (Ashworth 3+) e dependência total para atividades de vida diária.

O pedido de atendimento domiciliar por enfermeiro ou técnico de enfermagem não merece prosperar.

A documentação médica acostada aos autos é robusta e uníssona em demonstrar o grave e delicado estado de saúde do autor.

Trata-se de paciente idoso, acamado e totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária, em decorrência de sequelas de um AVC.

Porém não há nos autos nenhum relatório médico prescrevendo de forma detalhada a necessidade de cuidados multidisciplinares em domicílio, incluindo cuidados de enfermagem.

Quanto à cadeira de rodas pleiteada, sua necessidade está devidamente comprovada (fls. 238) e é indispensável para garantir a dignidade e a sobrevida do autor, devendo ser fornecida pelo réu.

Quanto à duração das sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, deverão ter duração mínima adequada às necessidades clínicas do paciente, a serem aferidas pelos profissionais responsáveis, com base no princípio da razoabilidade, sem que isso implique desatenção ao paciente.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR ao réu que disponibilize e entregue ao autor, via CER, cadeira de rodas com sistema de tilt (inclinável), no prazo de 10 (dez) dias, para uso domiciliar e em terapias, conforme prescrição do ICHC-FMUSP; Fica estabelecida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias.

Esta decisão, desde que eletronicamente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial/ajuizamento e do receituário médico (onde constam os dados necessários para cumprimento da decisão), fica servindo de mandado ou de ofício, conforme o caso.

Expeçam-se ofícios, se necessário.

Intime-se a parte requerente para encaminhamento da decisão etc., à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde, juntando-se protocolo aos autos.

INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestar-se sobre os pedidos formulados, no prazo legal.

Com a manifestação, ou transcorrido o prazo, tornem conclusos para sentença.

Intime-se via Portal Eletrônico.

Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: VICTOR GABRIEL NUNES GIANOTTO (OAB 492535/SP)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:50

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 20:12

Conclusos para julgamento
03/08/2025 19:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:49

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
03/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:33

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:35

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:21

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 21:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:34

Declarada incompetência
20/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
30/12/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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