09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004384-08.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriel Almeida Leite Marcusso - Luiz Demetrio Nascimento Lourenço -

Vistos.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: GABRIEL ALMEIDA LEITE MARCUSSO (OAB 90534/PR), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:06

Expedição de Carta.
27/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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