05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0044142-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1028767-73.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Maraisa Aparecida Paes Augusto - Ggx Global Participações Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, aplicando-se o disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos da Lei nº 15.109/2025, os advogados estão dispensados do adiantamento de custas processuais nas ações de execução de honorários advocatícios.

Diante disso, deixo de exigir o recolhimento da taxa judiciária neste momento.

Atente-se a zelosa Serventia para a cobrança das custas ao final, nos termos da legislação vigente.

Feita a necessária observação, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 12.618,23, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora.

Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intimem-se. - ADV: SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), MARAISA APARECIDA PAES AUGUSTO (OAB 349700/SP)
04/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002771-11.2025.8.26.0566

Clarice Catarina de Almeida Belini

Hcc Projetos Eletricos S/A

Advogado: Beatriz Scarpim Mecca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 1004544-53.2025.8.26.0320

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

V.n.s Minimercado LTDA

Advogado: Francis Mike Quiles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0000416-14.2008.8.26.0187

Bunge Fertilizantes SA

Roseli do Carmo Romano da Silva

Advogado: Nadir Cardoso Vitoriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2008 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1506658-22.2022.8.26.0510

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Anderson Fernando Corrocher de Oliveira

Advogado: Elaine Cristina Uehara dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0003558-28.2024.8.26.0005

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Daniel da Silva Sanches

Advogado: Maria Alessia Cordeiro Valadares Bomtemp...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2022 12:08

Exibir Processo